0087102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0087102
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021292
Nr Documento: RL199409290087102
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS COMERCIAIS 2ED PAG225.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/199ae2979d96248f8025680300044e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087102.87
Sumário
Sendo o prédio arrendado destinado a fins comerciais, para exploração de "supermercado e estabelecimento de café", não constitui fundamento de resolução do contrato nos termos do art. 64, n. 1, al. b), do RAU a circunstância de, no locado, se venderem "materiais de construção" que, em função das poucas quantidades, não ultrapassam o domínio dos produtos de utilidade doméstica.