0098782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0098782
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004697
Nr Documento: RL199603070098782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffe09a7c466e67018025680300041ef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0098782.1E
Sumário
Os embargos de executado não são o processo adequado para, em execução por alimentos, conhecer das questões de saber se o embargante não teve nem tem possibilidades de prestar alimentos pedidos na execução, e de saber se o exequente não carece de alimentos. Tais questões podem ser suscitadas na própria execução, mediante o pedido de cessação ou de alteração dos alimentos, mas não constituem fundamento de embargos.