9450397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9450397
Acórdão
Descritores: Pagamento, Terceiro, Requisitos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013707
Nr Documento: RP199503309450397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/680cfb1163f26cc78025686b0066ab36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450397.C1
Sumário
I - Tendo sido convencionado entre a credora e a devedora que o pagamento da dívida fosse efectuado pelo sócio-gerente da sociedade devedora não corresponde a tal pagamento a entrega a este sócio-gerente pelos demais sócios da importância necessária para tal por falta da estipulação ou consentimento consagrado no artigo 770 alínea a) do Código Civil.