05233A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 05233A
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Recorrente: Coop Nac dos Armazenistas e Importadores de Bananas Crl
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033150
Nr Documento: SA21991070305233A
Data de Entrada: 28/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b62fb8633fc80d3c802568fc0038acb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:05233A.78
Sumário
No requerimento em que pedem o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, as partes têm de indicar, concretamente, em que se traduz a ininteligibilidade do pensamento do julgador, ou quais sejam os vários sentidos possíveis de determinada passagem dessa decisão (quando se invoque ambiguidade), sob pena de verem indeferido o seu requerimento. A faculdade conferida pelo art. 669, alínea a), do Código de Processo Civil não pode visar, como claramente dimana do texto legal, obter alteração do decidido.