4300/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 4300/02
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2d6e0cab6f0ac30880256ccb00536756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4300.02.14
Sumário
Deve ser revogada a decisão que ordena a prisão preventiva, com imediata restituição do arguido à liberdade, se esse despacho não contiver a indicação do crime de que o arguido é suspeito, a indicação dos indícios que apontem, fortemente, para a prática do crime, bem como os elementos que permitam concluir ser a prisão preventiva a medida adequada e proporcional.