9940499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940499
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação manifestamente infundada, Matéria de facto, Indícios suficientes, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025786
Nr Documento: RP199907149940499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2389eecfa1ebe888025686b00673176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940499.15
Sumário
Por violar a estrutura acusatória do processo penal, o artigo 311 do Código de Processo Penal, na versão anterior, não consente que o juiz, fazendo uma análise da prova produzida no inquérito, extraia dela conclusões, em termos fácticos, diferentes das do autor da acusação. Deduzida acusação pelo Ministério Público por um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo artigo 143 n.1 do Código Penal, impõe-se que o juiz a receba tal como foi deduzida, mostrando- -se portanto insubsistente o despacho que a rejeitou por manifestamente infundada, por, no entender do juiz, haver indícios suficientes da prática de factos que integram o crime de ofensa à integridade física grave previsto e punido pelo artigo 144 n.1 alínea a) daquele Código.