0303383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0303383
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005806
Nr Documento: RL199307070303383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e4c690822770fd4802568030001013dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0303383.8A
Sumário
"O recurso de despacho judicial que indefere requerimento do M.P. sobre diligência instrutória, subirá com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa, pois a sua retenção não o tornaria absolutamente inútil."