079611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 079611
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026536
Nr Documento: SJ199502010796111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f3e3a9587cef910802568fc003aad88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:079611.3B
Sumário
Não tendo havido no acórdão recorrido e no acórdão fundamento expressa apreciação da mesma questão fundamental de direito, não existe entre eles oposição reveladora do conflito jurisprudencial que justifique a intervenção do tribunal pleno.