9520737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9520737
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Pedido, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019290
Nr Documento: RP199607019520737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/921b7308963af32e8025686b0066db41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520737.53
Sumário
I - Há manifesta insuficiência de articulação de factos constitutivos do direito de servidão de passagem por destinação do pai de família que os Autores se arrogam, quando na petição não caracterizam nem definem o prédio serviente nem o seu proprietário, o que conduz à improcedência da acção visto que o pedido não encontra apoio na causa de pedir.