009612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 009612
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026482
Nr Documento: RL199905060009612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff88078144a36f7a8025686c0059dff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:009612.68
Sumário
I - Não compete ao Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre a abrangência (conteúdo, alcance e sentido) de um despacho de um membro do Governo. Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos (artigo 6 do DL 129/84 de 27/04). II - Não é questão prejudicial susceptível de levar à suspensão da instância nos termos do artigo 97 nº 1 CPC o facto alegado de se aguardar que o Tribunal Administrativo se pronuncie sobre a "abrangência " de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.