0002493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0002493
ACORDAO
Descritores: Constituição de assistente, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000773
Nr Documento: RL199506140002493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4756a21e00a66828802568030003b6c9
Sumário
A prática de acto fora de prazo, mediante pagamento de multa (taxa devida pela constituição de assistente) não é aplicável no processo penal sujeito ao regime do CPP/87 (art. 107) que nesta matéria não contem qualquer lacuna a suprir por recurso ao processo civil.