98P1167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Brandão
Processo: 98P1167
ACORDAO
Descritores: Assento, Constitucionalidade, Força obrigatória geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036346
Nr Documento: SJ199812150011673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2edd264397a7aea0802568fc003ba25d
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional publicado no DR IS-A, de 18 de Julho de 1996, apenas retira, aos Assentos anteriores do S.T.J., a sua eficácia de decisões de acatamento geral obrigatório, não pondo em causa o seu "valor jurisprudencial" nem o mérito da sua doutrina.
