0039656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0039656
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001150
Nr Documento: RP199204300039656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79988a8f49dc729a80256803000077e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039656.31
Sumário
No regime de alimentos provisórios a regular nos termos do n. 7, do artigo 1407, do Código de Processo Civil, a prestação alimentícia deve ser fixada em atenção ao que for estritamente necessário para sustento, habitação e vestuário do Requerente.