98S320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S320
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Pedido, Juros, Condenação, Impugnação do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036207
Nr Documento: SJ199902100003204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/686d280afb0aa7e6802568fc003b9b93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S320.F5
Sumário
Para obter, na acção de impugnação de despedimento, a condenação do empregador nas retribuições intercalares, o trabalhador tem de formular o respectivo pedido. Mas, se o não fizer e, sem impugnação, o empregador neles for condenado, essa decisão transita em julgado. Só deve condenar-se no pagamento de juros se for formulado esse pedido, não sendo aos juros de aplicar o disposto no artigo 69 do Código de Processo de Trabalho.