97B102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B102
Acórdão
Descritores: Registo, Penhora, Efeitos, Suspensão, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032101
Nr Documento: SJ199704100001022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f1eb34314417c6e802568fc003b5497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B102.9E
Sumário
Depois de efectuado registo definitivo de uma penhora em bens imóveis, perante um outro registo-reserva de propriedade que deveria ter determinado que aquele fosse provisório por natureza - não é possível obstar a que a execução prossiga os seus regulares termos, nomeadamente com o cumprimento do artigo 864 do CPC67.