9120289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9120289
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Avaliação, Fundamentação, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000637
Nr Documento: RP199110159120289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/451e611ddccbdb1f8025686b00661f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120289.14
Sumário
Em expropriação por utilidade publica, a justa indemnização deve corresponder ao valor venal ou de mercado do bem expropriado. Se o laudo dos peritos não estiver justificado, deve ordenar-se a repetição da avaliação.