97B215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B215
Acórdão
Descritores: Aval, Transmissão de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032983
Nr Documento: SJ199710140002152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df169a8e3e6d1cf2802568fc003b5a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B215.AD
Sumário
O Estado, que, como avalista de obrigação contraída pelo devedor perante a Caixa Geral de Depósitos, pagou a esta o que lhe era devido, tem o direito de exigir do avalisado tudo o que pagou. Não obsta que a obrigação tenha sido transferida para terceiro com o acordo do Estado, se este não exonerou expressamente o primitivo devedor.