013384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013384
Acórdão
Descritores: Cooperativa de serviços, Isenção de contribuição industrial
Recorrente: Copenave-coop Abastecedora de Navios Scrl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033079
Nr Documento: SA219910619013384
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c31ebcc315fd683d802568fc0038f140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013384.ED
Sumário
Uma cooperativa de serviços, no ano de 1979 não beneficiava de qualquer das isenções dos ns. 8 a 12 do art. 14 do Cód. da Contrib. Industrial.