029733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 029733
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Oposição entre a decisão e os fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043325
Nr Documento: SAP19950627029733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6149f7452339ecde802568fc00399e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029733.D8
Sumário
Padece de nulidade o acórdão da Secção, que, tendo julgado não padecer o acto contenciosamento impugnado dos vícios que o recorrente contencioso lhe imputava, concede provimento ao respectivo recurso declarando a nulidade do acto impugnado.