0003973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003973
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Telecópia, Formalidades ad probationem, Formalidades ad substantiam
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026207
Nr Documento: RL199611060003973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5af9f5ea170af409802569b3003c5d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003973.0F
Sumário
A utilização do aparelho de telecópia, não constante da lista oficial de advogados e solicitadores, não conduz à invalidade do acto praticado, mas apenas pode fundamentar a comprovação da autenticidade da comunicação, por, em tal caso, não vigorar a presunção de veracidade relativamente aos actos com origem em aparelhos que figuram na lista oficial. A origem da comunicação em aparelho da lista oficial é elemento "ad probationem" e não "ad substantiam".