046162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046162
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Casa de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025215
Nr Documento: SJ199405250461623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/085d753376a149a0802568fc003af942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046162.BA
Sumário
Para efeitos penais, deve ser considerada casa de habitação qualquer construção utilizada, permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar, com carácter fixo ou móvel (roulote, barco, etc.).