2889/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2889/2000
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fe1e0cbfe7b8c4cb80256a100035a75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2889.2000.85
Sumário
O poder-dever de o Juiz ordenar o suprimento das excepções dilatórias susceptíveis de sanação, nos termos do artº 265º nº2 do C.P.C., e bem assim, convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados (artºs 508º nº1 al. a) e b) do C.P.C.) não é sindicável por via de recurso. Sendo o facto jurídico que serve de fundamento à acção a compra e venda do mobiliário que o A. vendeu ao Réu e instalou na moradia do mesmo , é de admitir a reconvenção em que o Réu deduz o pedido de redução do preço, atenta a falta de qualidade da madeira dos móveis - que divergiu da madeira combinada - e a reparação ou substituição deles. Tais pedidos são, manifestamente, emergentes da compra e venda que serviu de fundamento à acção e em termos liminares, têm apoio legal ao abrigo dos artºs 911º, 913º e 914º do C.Civil., pese embora o réu tenha começado por impugnar que o objecto da compra e venda tenha sido aquele preciso mobiliário.