010375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 010375
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Almeidas & Saraiva Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028691
Nr Documento: SA219890607010375
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea5f87b1f371355802568fc0037aa27
Sumário
Omitida a apreciação da questão alegada em recurso para a 2 Instancia, o respectivo acordão enferma de nulidade [artigo 668, n. 1, alinea d), por força do artigo 176, n. 1, ambos do Codigo de Processo Civil].
