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004304 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 07 de outubro de 1987

Processo: 004304

ACORDAO

Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Incidencia real

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Rodrigues , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011732

Nr Documento: SA219871007004304

Data de Entrada: 24/11/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA / MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e22c6e108943a782802568fc0036e96f

Sumário

A sujeição ao encargo de mais valias, que pode traduzir- -se em especie ou em dinheiro, afasta a incidencia real do imposto de mais-valias.*

Acórdão

004304

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de outubro de 1987
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEncargo de mais valiassIncidencia real

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
CPCI63 ART256.
CIMV65 ART1 N1 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA DE 1986/03/18.
AC STA DE 1985/11/20.
AC STA DE 1984/12/05.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319.

Sumário

A sujeição ao encargo de mais valias, que pode traduzir-

-se em especie ou em dinheiro, afasta a incidencia real do imposto de mais-valias.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)