93/1990 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 91/89
Acórdão
Acórdão Nº: 93/1990
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900093.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1990:89.0091.6B
Texto
ACÓRDÃO N.o 93/90[1] Processo: n.º 91/89. 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida. Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 — Tendo sido admitida a sua intervenção como parte principal no pedido cível deduzido nuns autos de processo correccional por acidente de viação que correm seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, veio a demandada A. requerer, ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, aprovado pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro, e alegando insuficiência económica, que lhe fosse nomeado patrono para a representar no processo. Todavia, o M.mo Juiz, por despacho de 9 de Novembro de 1988, indeferiu o requerido, considerando que a requerente não se encontra nas condições exigidas no n.º 4 da base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho. 2 — Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, com fundamento no artigo 280.º, n.º 5, da Constituição e artigos 72.º, n.º 3, e 70.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, por entender que nele se fez aplicação do n.º 4 da base V da Lei n.º 7/70, norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 24/88 (publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Abril de 1988). 3 — Remetido o processo a este Tribunal Constitucional, o relator foi de parecer de que se não devia tomar conhecimento do recurso. Notificado, o Ministério Público não apresentou qualquer resposta. Tudo visto, cumpre decidir. 4 — O Acórdão n.º 24/88, invocado pelo Ministério Público no seu requerimento de interposição de recurso, julgou inconstitucional «a parte da norma do n.º 4 da base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, que proíbe a concessão de assistência judiciária aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercício da acção penal por crimes públicos». Ora, tal parte da norma não foi aplicada no despacho recorrido, porquanto a requerente de assistência judiciária não é ofendida e não pretendia constituir-se assistente, antes havia sido chamada a intervir no processo como parte principal. Nestes termos, não se verificam os pressupostos do recurso previsto no artigo 280.º, n.º 5, da Constituição e no artigo 70.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82. Consequentemente, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 28 de Março de 1990. Luís Nunes de Almeida Messias Bento Mário de Brito José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa. [1] Publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 1990.