0062666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0062666
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009799
Nr Documento: RL199310210062666
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02339c5c112661a280256803000178f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062666.87
Sumário
O n. 3 do art. 1014 do CPC não cria qualquer excepção à irrecorribilidade definida no n. 1 do art. 678 do mesmo Código. Assim, o recurso ali previsto só pode ser interposto se o valor da acção for superior ao da alçada do tribunal de comarca.