085653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085653
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Pressupostos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026361
Nr Documento: SJ199411300856531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f64314463f73eae802568fc003aae47
Sumário
Há lugar à revisão de mérito em processo especial de revisão de sentença estrangeira quando esta, proferida contra cidadão português, este não vem requerer a sua confirmação nem nada conste dos autos que leve a admitir que ele a aceitou.
