0040257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0040257
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027972
Nr Documento: RP200007060040257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e101d1ff588323d480256984003959c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040257.AE
Sumário
Resulta do disposto no n.3 do artigo 128 do Código Penal que, aplicado um perdão, o perdão seguinte incidirá sobre a pena que remanesce, de contrário o arguido beneficiará mais do que uma vez de perdões sucessivos sobre a parte da pena entretanto extinta.