2770/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2770/99
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal da relação para julgamento em 1ª instância
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC148/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4769883f42a40535802569bc004b5ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2770.99.46
Sumário
A competência para julgamento de processos por crimes cometidos por Juízes e Agentes do Ministério Público conferida às Relações no art.12º, n.º 2, do CPP, enquadra-se no âmbito da competência funcio-nal, definida pela qualidade da pessoa e territorialmente. Nos termos do disposto no art.32º, do CPP, deve o Tribunal conhecer oficiosamente da in-competência do Tribunal até e nos momentos processuais aí limitados. Tendo sido arquivado o processo, no final do inquérito, ou declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, não tendo por isso sido deduzida acusação contra magistrado, sendo introduzido o feito em juízo somente para apreciação do pedido cível deduzido contra a seguradora, é o Tribunal da Relação incompe-tente para o julgamento, devendo cumprir-se o disposto no art.33º, do CPP.