001387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001387
Acórdão
Descritores: Aposentação, Reforma, Funcionario de seguros, Pensão complementar de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011417
Nr Documento: SJ198610030013874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af5a018ed19c1c20802568fc003a2717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001387.27
Sumário
Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a actividade seguradora, publicado no BTE, n. 27, de 22 de Julho de 1977. A clausula 72 do CCT, celebrado entre o Gremio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais de Profissionais de Seguros do Distrito de Lisboa, de 6 de Julho de 1971, foi alterada. Aquela claúsula, apos a referida alteração, so beneficia os reformados a partir de 1 de Julho de 1972; e o C.C.T., de 1975, publicado no BMT, n. 30 - suplemento de 15 de Agosto de 1975, so beneficiou os trabalhadores que se tivessem reformado apos 1 de Janeiro de 1975.