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023931 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Nunes Ferreira

Data: 14 de janeiro de 1992

Processo: 023931

ACORDAO

Descritores: Reclamação para a conferência

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00039683

Nr Documento: SA119920114023931

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/219f3b001979d574802568fc0039285b

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

023931

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Nunes Ferreira

Reclamação para a conferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART116 N1 ART143.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)