9310095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9310095
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Despacho do relator, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00013005
Nr Documento: RP199411159310095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c9999433d2caa968025686b00669bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310095.1C
Sumário
O meio adequado de oposição a um despacho de não admissão de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça é a reclamação para o presidente deste tribunal.