045659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045659
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Legitimidade passiva, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054865
Nr Documento: SA120000411045659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/212fc426ed354fd980256ad90037e7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045659.69
Sumário
Decidido no despacho saneador, por forma concreta, que o R. é parte legítima, e sem que tal haja sido impugnado, não pode depois, em recurso interposto da sentença, voltar a ser apreciada tal questão, atento o caso julgado formal existente. Não pode ser considerado válido e eficaz o ataque desferido à matéria de facto, tal como se mostra apurada na sentença, se não se concretizarem os factos efectivamente postos em crise e os meios de prova fundamentadores do invocado erro (v. art. 690-A do CPC).