97A718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A718
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Averbamento, Conservador do registo predial, Controlo da legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034854
Nr Documento: SJ199711180007181
Indicações Eventuais: M GUERREIRO IN NOÇÕES DE REGISTO REGISTAL 2ED PAG87-88.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c39796bcb5aa7fb802568fc003baf0a
Sumário
I - O pedido de averbamento no registo predial está sujeito à apreciação que segundo critérios de legalidade o conservador deve fazer. II - O conservador não pode controlar se foi devidamente decidido aquilo que o tribunal determinou em decisão transitada em julgado.
