97A718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A718
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Averbamento, Conservador do registo predial, Controlo da legalidade
Sumário
I - O pedido de averbamento no registo predial está sujeito à apreciação que segundo critérios de legalidade o conservador deve fazer. II - O conservador não pode controlar se foi devidamente decidido aquilo que o tribunal determinou em decisão transitada em julgado.
Texto
N