022114 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie n. 74, Suplemento, de 30-03-83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da C.P. que se encontravam em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica pelo que não pode fundar-se na sua pretensa ilegalidade, e na Portaria de requisição civil, qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil determinada. III - Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, "ex vi" da portaria de requisição, e a acusação so devia ter sido deduzida depois de concluida a investigação. IV - Tendo sido deduzida acusação sem previa audiencia das testemunhas indicadas na participação, verifica-se a nulidade insuprivel da falta de observancia de formalidades essenciais, o que implica que se anule o processo disciplinar a partir da acusação inclusive.