022114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022114
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Greve, Portaria de requisição, Cp, Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Recurso contencioso, Participação, Auto de noticia, Acusação, Prova testemunhal, Nulidade insuprivel, Preterição de formalidade, Formalidade essencial
Recorrente: Barreira , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00022950
Nr Documento: SA119870617022114
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cb065c668c1fd72802568fc0037772aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022114.09
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie n. 74, Suplemento, de 30-03-83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da C.P. que se encontravam em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. Não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica pelo que não pode fundar-se na sua pretensa ilegalidade, e na Portaria de requisição civil, qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil determinada. Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, "ex vi" da portaria de requisição, e a acusação so devia ter sido deduzida depois de concluida a investigação. Tendo sido deduzida acusação sem previa audiencia das testemunhas indicadas na participação, verifica-se a nulidade insuprivel da falta de observancia de formalidades essenciais, o que implica que se anule o processo disciplinar a partir da acusação inclusive.