9410354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410354
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazo, Taxa de justiça, Multa, Justo impedimento, Interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008285
Nr Documento: RP199411029410354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d130f2ba9de3efb8025686b00669d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410354.91
Sumário
O Código de Processo Penal não previu o expediente da prorrogação do prazo mediante o pagamento de multa ao lado do " justo impedimento " ( artigo 107 ) pelo que é inaplicável, em processo penal, o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil para autorizar a prática de acto decorrido o respectivo prazo com pagamento de multa.