009176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009176
ACORDAO
Descritores: Acto tacito, Dever legal de decidir, Superior hierarquico, Competencia, Principio da exaustão dos meios graciosos
Recorrente: Colen , Jose
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00013490
Nr Documento: SA119750508009176
Data de Entrada: 12/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccdf4d8e704bd00f802568fc00370709
Sumário
I - Não se forma acto tacito se a autoridade solicitada não e imposto o dever legal de decidir a pretensão em certo prazo, ainda que tenha competencia para facultativamente decidir. II - Não esta vinculada ao dever de decidir em primeiro grau a autoridade que não seja o imediato superior hierarquico do autor da anterior decisão.
