00119174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 00119174
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Motivação, Ónus da prova, Princípio da verdade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040265
Nr Documento: RL200201300119174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/041b1b36f014cd3e80256ba5003c764dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00119174.3B
Sumário
A celebração de contrato de trabalho a termo para além de estar sujeita a forma escrita, com assinatura de ambas as partes, deve conter determinadas indicações, entre elas a do motivo justificativo, sendo que a falta desta indicação tem como consequência que o contrato seja considerado como contrato sem termo. A prova da celebração do contrato de trabalho a termo com observância dos requisitos legais compete à entidade patronal, nos termos do artº 342º nº2 do C. Civil, enquanto facto impeditivo do direito que seja invocado pelo trabalhador com pretenso fundamento da inobservância dos aludidos requisitos. Mas já não carece de efectuar prova na acção da veracidade dos motivos invocados para a celebração do contrato. De contrário, se por qualquer razão não efectuasse aquela prova, o contrato converte-se-ia em contrato sem termo, mesmo que o motivo fosse verdadeiro, o que não seria aceitável. É sobre o trabalho que impede o ónus de alegar e provar na acção que o motivo invocado pela entidade patronal não é verdadeira. Só em face de tela invocação é que se justifica que a entidade patronal pague pela demonstração de veracidade do motivo aposto no contrato, ou seja, dos factos impeditivos de direito invocado pelo autor. Daí que o "non liquet" probatório (neste caso) tenha de ser resolvido contra o trabalhador. O recurso às normas reguladoras do ónus da prova é um meio correcto do ponto de vista técnico-jurídico, mas tem pouco a ver com a verdade material que o processo laboral tem como objectivo, e a que se deve recorrer depois de esgotados os meios de prova disponíveis.