9320524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9320524
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Anulação, Servidão non aedificandi, Indemnização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008450
Nr Documento: RP199402289320524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd70451a3769d2258025686b00668378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320524.81
Sumário
Não são de indemnizar as servidões " non aedificandi " que resultem directamente da lei. Na indemnização das parcelas sobrantes só serão atendidas as servidões " non aedificandi " se à data da expropriação existirem infra-estruturas urbanísticas ou potencialidades disso a curto prazo. Perante laudos periciais em que há divergência quanto à área com aptidão para construção e existindo no local já armazéns, não se tendo pronunciado o laudo maioritário, ao contrário do laudo do perito da expropriante, sobre a profundidade dos terrenos limítrofes pelos mesmos ocupados, devem anular-se todos os actos praticados a partir do referido laudo, amplia-se a matéria de facto respectiva e procede-se a nova avaliação.