9410665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9410665
Acórdão
Descritores: Busca, Revista, Processo penal, Flagrante delito, Tráfico de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012199
Nr Documento: RP199407069410665
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17f37b17b01ac0da8025686b0066967bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410665.56
Sumário
São legais a revista e busca efectuadas por agente da Polícia de Segurança Pública como órgão de Polícia Criminal, sem prévia autorização judiciária, em caso de flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes - artigos 174, n. 4, alínea c) do Código de Processo Penal de 1987 e 51, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.