01378/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01378/12
Acórdão
Descritores: Revista, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16348
Nr Documento: SA12013100301378
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira HenriquesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bf504298cc53cf680257c05005637d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01378.12.FE
Sumário
No recurso de revista o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de facto, nos termos do art. 150º, n.º 4 do CPTA, salvo havendo ofensa expressa de lei que exija certa espécie de prova para a prova de um facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. Está, assim, fora do âmbito de cognição do tribunal de revista a interpretação dos actos administrativos, salvo se o resultado interpretativo só possa ser obtido através de critérios normativos, juízos de valor legais ou tenha havido, nas instâncias, erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE interpôs para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 28.06.2012 (fls. 317 e segs.), pelo qual fora dado provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Loulé que julgara improcedente a acção administrativa especial intentada (contra si e o Município de Loulé) por A……………….., S.A., em que era peticionada a anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, de indeferimento do pedido de construção do empreendimento turístico B………………….., e a anulação do Parecer da CCDRA em que se fundou aquele despacho. No acórdão sob recurso, entendeu-se que: “(…) ao determinar uma “suspensão” do pedido de licenciamento fora das situações acima indicadas, únicas legalmente admissíveis, e ao considerar não aplicáveis as regras urbanísticas em vigor, resultantes do RPDML, o parecer da CCDR violou os artigos 67º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, 6º do RPDML e o princípio tempus regit actum. É, portanto, tal parecer anulável, por padecer de um vício de violação de lei. E porque teve por base tal parecer da CCDR, também o acto de indeferimento do Presidente CML, de 30.01.2005, padece de vício de violação de lei, por violação consequente. Não obstante o antes explanado, dos factos provados e designadamente do facto acrescentado em 12, deriva que conforme Informação elaborada em 20.09.2005, pela CML, acerca do projecto da ora Recorrente, tal projecto não cumpria «todos os parâmetros definidos no RPDM (…) bem como não (…) (era) possível garantir a ligação às infra-estruturas públicas, uma vez que as existentes são privadas». Por conseguinte, não decorre dos autos o invocado na conclusão l) das alegações do recurso e designadamente que a pretensão da Recorrente respeitasse os parâmetros urbanísticos do RPDM.”. E, assim, decidiu-se: Conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida; Julgar procedente a presente acção e anular o acto de indeferimento do Presidente CML, de 30.01.2005, relativo ao pedido de construção apresentado pela ora Recorrente, por invalidade consequente, assim como anular o parecer de 23.12.2005 da CCDR, em que se fundou tal despacho, por o mesmo violar os artigos 67º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, 6º do RPDML e o princípio tempus regit actum.”. No presente recurso, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: Deve a presente revista ser admitida por estar em causa questão que, pela sua relevância social e jurídica, se reveste de importância fundamental e por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (art.° 150° n.º 1 do CPTA). Está em causa o interesse público urbanístico e ambiental definido pelo legislador e a qualidade de vida de cidadãos; Razão pela qual o acórdão, ora posto em crise, lavrado nos autos deve ser substituído por outro que aprecie devidamente e com ponderação a matéria factual convocada e procedeu à sua correcta subsunção jurídico-legal, aplicando de forma acertada o direito correspondente; Devendo, pois, ser revogado com as legais consequências. Termos em que, dando provimento ao presente recurso, revogando o acórdão recorrido por erros na aplicação da lei e violação do disposto nos art.°s 58.° e 59.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Loulé por preterição dos mesmos preceitos face ao artigo 67.° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, farão V.ªs Ex.ª s, Senhores Conselheiros, A Recorrida – A……………………., SA - contra-alegou, concluindo, assim (quanto ao mérito): “(…) O despacho de indeferimento do Presidente da Câmara Municipal de Loulé teve como único fundamento o parecer vinculativo negativo da CCDR do Algarve. O parecer da CCDR foi negativo porque considerou que apesar de o terreno se inserir em "Espaços Urbanos - Áreas Urbano-Turísticas" de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Loulé, encontrando-se os respetivos parâmetros urbanísticos de ocupação definidos no n.º 4.1. do art.º 14° do respetivo Regulamento, o facto de o mesmo se inserir em área delimitada correspondente a uma unidade operativa de planeamento e gestão (UOP 1 - Quarteira, Vilamoura e Vila Sol), nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 58° do mesmo Regulamento, obrigaria a que fosse previamente aprovado um Plano de Urbanização (PU) ou um Plano de Pormenor (PP) que desenvolvessem e pormenorizassem as regras e diretrizes estabelecidas no PDM, como refere o n.º 2 do mesmo artigo. O que está em causa e foi resolvido favoravelmente no acórdão recorrido é tão-somente uma questão de direito - a de saber se, face à natureza das disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 4 e 5 e 58.° e 59.° do Regulamento do PDM de Loulé, o licenciamento em causa dependia ou não da prévia aprovação de um PU ou PP para a área onde se inseria o terreno onde a Autora pretende aprovar o seu empreendimento turístico. O acórdão recorrido concluiu, e bem, que em nenhum lugar do Regulamento do PDM de Loulé se descortina uma obrigação de indeferimento de projetos urbanísticos enquanto não forem aprovados qualquer PU ou PP, pelo que o parecer da CCDR do Algarve padece de vício de violação de lei por errada interpretação e aplicação das disposições conjugadas dos artigos 6.°, 14.°, n.º 4 e 58.° e 59.° deste Regulamento, inquinando implicitamente o ato de indeferimento do Presidente da Câmara. Para além da conjugação das referidas disposições do referido regulamento do PDM de Loulé, e muito especialmente do disposto no art.º 6° que manda aplicar diretamente as disposições do PDM enquanto não forem definidos os PMOT’s relativos a cada uma das UOP, o acórdão refere o ainda o disposto nos art.ºs 24° e 67° do RJUE, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as atualizações ao tempo em vigor. O art.º 24° do RJUE indica taxativamente os casos em que é legítimo às câmaras municipais indeferir qualquer pedido de licenciamento. Percorrendo os diversos casos previstos nesta disposição não encontramos a hipótese considerada pela CCDR no seu parecer negativo de a Câmara Municipal não ter aprovado para a área em causa um PU ou um PP, sobretudo quando a mesma se enquadrava já plenamente no PDM que definia minuciosamente os respetivos parâmetros urbanísticos. E o art.º 67° do mesmo diploma refere que "A validade das licenças ou autorizações das operações urbanísticas depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática ... ", apontando, assim, para o princípio geral tempus regit actum, segundo o qual o pedido de licenciamento deve ser decidido e enquadrado de acordo com as regras urbanísticas em vigor, quando suscetíveis de aplicação como é o caso dos autos, sem aguardar futuros PU's ou PP's. A conclusão da CCDR expressa no seu parecer é manifestamente errónea porquanto o PDM não "congelou" o aproveitamento urbanístico dos terrenos abrangidos pela UOP até serem elaborados planos de urbanização ou pormenor, dado que o respetivo Regulamento já definia os parâmetros urbanísticos gerais aplicáveis a um empreendimento turístico, parâmetros estes que não podiam deixar de ser aplicados diretamente, sob pena de uma restrição indevida dos direitos do particular promotor. Ao decidir nesta conformidade o acórdão recorrido não é suscetível de qualquer censura pois procedeu a uma correta interpretação e aplicação do direito. A entidade recorrente não discute diretamente o acórdão recorrido e não refuta os argumentos utilizados, omitindo as razões por que pede a alteração do mesmo, limitando-se a reproduzir os pareceres emitidos pelos Magistrados do Ministério Público nas duas instâncias. Aliás, no que respeita à primeira das pronúncias transcritas nas alegações a que se responde, o seu autor considera acertadamente que o despacho de indeferimento do Presidente da Câmara tem por único fundamento, como consta da respetiva notificação, o parecer negativo vinculativo da CCDR pelo que a sua validade ou invalidade depende da validade ou invalidade do mesmo parecer. Quanto a este ponto, a pronúncia acaba por dar razão ao acórdão recorrido, na medida em que refere, também corretamente, que "… à falta dessa definição prévia, e em face do disposto no artigo 59°, n. ° 2 aIs. b) e c) do RPDML, parece que hão-de reger as regras do RPDML diretamente aplicáveis, máxime, neste caso o art.° 14° n.° 4 que define, e com algum pormenor, os parâmetros a que deverão obedecer os estabelecimentos hoteleiros abrangidos pelo decreto regulamentar n.° 916/99, de 18 de Agosto, a implantar nas áreas urbano turísticas aí definidas e situadas fora de planos municipais de ordenamento do território", e mais adiante, "Enquanto não houver PMOT que abranja aquela área, as intervenções urbanísticas em Espaços Urbanos com os referidos parâmetros estabelecidos no RPDML, também não nos parecendo que seja melhor solução considerar que permanecem interditas na dependência absoluta e incontornável da prévia elaboração desse PMOT, uma vez que a localização pretendida é já um Espaço Urbano e não um espaço eventualmente a ser considerado urbanizável." Louvando-se a entidade recorrente nesta pronúncia, acaba por concordar plenamente com a solução da questão de direito nos termos defendidos pela Promotora e aceites pelo acórdão recorrido, pelo que este recurso não tem qualquer razão de ser. A segunda promoção transcrita apresentada no tribunal recorrido, coloca o problema nos devidos termos a saber: "A questão de fundo que deve ser objeto do presente recurso é a de saber se padece ou não de violação de lei, por errada interpretação e aplicação das disposições conjugadas dos artigos 6°, 14° n. ° 4 e 5 e 58° e 59° do RPDML, o parecer desfavorável da CCDR do Algarve de 23/12/2005", mas em vez de resolver a questão de direito enunciada, o Magistrado do Ministério Público desvia-a erradamente para uma questão de facto de todo arredia do assunto, considerando que face às características do projeto, o mesmo não era compatível com os parâmetros urbanísticos definidos no referido RPDML para aquela área questão esta que, como se demonstrou, não foi nem podia ser a motivação do ato opinativo da CCDR. Se esta questão de facto, sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do projeto com os parâmetros e especificações constante do art.º 14° do Regulamento do PDM de Loulé, não tivesse sido erradamente inserida no raciocínio destes magistrados, a conclusão final de um e de outro teriam sido manifestamente favoráveis à anulação dos atos recorridos. A entidade recorrente não percebeu o sentido do douto acórdão recorrido quando vem esgrimir quixotescamente contra o art.º 6° do regulamento do PDM em causa, disposição supletiva que manda aplicar diretamente as disposições do mesmo, independentemente de qualquer PMOT não ter sido aprovado, e contra o disposto no art.º 67° do DL n.º 555/99 (RJUE) que se limita a afirmar o princípio de que na validade das licenças ou autorizações das operações urbanísticas depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática ...". Esquece que os direitos dos particulares podem e devem ser exercidos sempre que sejam conformes com as normas legais e regulamentares sem que a Administração os possa impedir ou lhes possa opor qualquer dilação decorrente de uma sua eventual omissão, como é, no caso sujeito, a não aprovação de um PU ou de um PP para a área em questão abrangida na UOP 1. Por acórdão deste STA, de fls. 413 e segs., foi a revista admitida, em apreciação preliminar sumária, por aquela Formação ter entendido que a “questão jurídica suscitada, da definição dos instrumentos de planeamento em vigor e das condições de aplicabilidade das normas do Regulamento do PDM na previsibilidade de vigência de um PMOT, e da respectiva definição de novas regras urbanísticas, assume inegável relevância jurídica, estando igualmente conexionada com interesses comunitários especialmente relevantes como são os do urbanismo e do ordenamento do território.”. Cumprido o artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer “no sentido de ser negado provimento ao recurso e confirmado o douto acórdão recorrido.”. A entidade recorrente – CCDR Algarve - apresentou resposta ao parecer do Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, dizendo, em síntese, que “importa haver posição unívoca sobre a matéria objecto dos arrestos prolatados, não sendo, com todo o respeito, assumida a posição do Ilustre Magistrado do Ministério Público na respetiva pronúncia.”. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto fixada no acórdão recorrido é a seguinte: O acto ora impugnado consubstancia-se no despacho de indeferimento do Presidente da CMLoulé, datado de 30.01.2006, o qual determinou o indeferimento do pedido de construção de um empreendimento turístico – B…………………….; O acto acima identificado assentou no Parecer vinculativo negativo emitido pela CCDR do Algarve; Foi notificado à Autora via Ofício 3323 de 06.02.06; Tal despacho foi proferido, na sequência da Autora ter apresentado a 21.12.2004 um projecto reformulado, conforme indicações constantes do despacho conjunto do MPAT- MCT de 15.12.1992; A 04.02.2005 a ora Interessada juntou ao processo administrativo, termo de responsabilidade e estimativa de custos, de acordo com a solicitação camarária para o efeito, através do Ofício 002884; A 25.07.2005 a ora Autora foi notificada pela CMLoulé, via Ofício nº.22000 de 19.07.2005, da intenção de indeferir a sua pretensão com base no Parecer da CCDR Algarve, bem como, da informação técnica que seguia junto, com o mesmo ofício; O proposto indeferimento fundamentava-se na necessidade de reformulação do projecto, em virtude de questões técnicas detectadas e no Parecer emitido pela CCOR que defendia que "... considera-se pela conjugação dos arts 58° e 59° do RPDM de Loulé, que a pretensão em apreço é passível de reapreciação, no âmbito do Plano Municipal de Ordenamento do Território a desenvolver para a área inserida na UOP1."; Em sede de audiência prévia, a 05.08.2005 a ora Interessada, respondeu às questões técnicas constantes da Informação Técnica camarária, quanto ao Parecer negativo emitido, respondeu que as disposições do RPDM que contém os parâmetros necessários para a apreciação do processo em causa eram directamente aplicáveis; A Autora face ao indeferimento camarário, apresentou junto da CML e da CCDRA, reclamações com vista à obtenção de uma decisão revogatória; Não tendo alcançado resposta a tal reclamação por parte da CM Loulé, obteve no entanto, por parte da CCDRA a confirmação do seu anterior Parecer. Nos termos do artigo 712º, ns.º1 e 2 do CPC, acrescenta-se os seguintes factos provados: 11.É o seguinte o texto do parecer emitido pela CCDR do Algarve, que está datado de 16.05.2005 e consta de fls. 42 e 43 destes autos: «Assunto: Construção de hotel-apartamento e ampliação da C……………… – Lote ……… – Sector 8 Vilamoura – Loulé A…………………., SA Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e ao V. ofício supra referenciado, verifica-se pela análise do projecto apresentado, que é proposta para o lote G1 com área de 11.600 m², a construção de um empreendimento turístico, cuja classificação se pretende de hotel-apartamento, e da construção de um edifício a afectar funcionalmente à C…………………… localizada num terreno a poente deste, separado por uma estrada municipal. Face à proposta de instalação e funcionamento de dois empreendimentos distintos, do ponto de vista da classificação turística, na mesma parcela de terreno, remete antes de mais, para a necessidade prévia de distinguir no que diz respeito ao regime de propriedade, as duas ocupações, passando tal separação necessariamente por operações de destaque ou de loteamento, devendo o respectivo promotor definir qual delas, se adequa melhor aos seus objectivos, cabendo naturalmente a essa Autarquia face aos seus interesses, decidir sobre a viabilidade da opção tomada por aquele. De acordo com a carta de ordenamento do PDM de Loulé (RCM n.º 81/95, publicada em 24.08.95, com as alterações introduzidas pela RCM n.º 66/2004, publicada em 26.05.2004), o terreno insere-se em «Espaços Urbanos – Áreas Urbano-Turísticas» encontrando-se os respectivos parâmetros urbanísticos de ocupação definidos no n.º 4.1 do art.º 14.º do RPDM. O terreno objecto da pretensão, insere-se igualmente na área delimitada correspondente à UOP 1 – Quarteira, Vilamoura e Vila Sol, referida na alínea a) do n.º 1 do art.º 58.º. O n.º 2 do mesmo artigo determina que as UOP devem ser objecto de PU ou de PP que desenvolvam e pormenorizem as regras e directrizes estabelecidas no PDM. O n.º 3 determina também que estes planos poderão, quando tal se justifique e o adequado ordenamento do local o aconselhar, (…) cando sujeitos nessa circunstância, a ratificação, de acordo com o disposto no n.º 4. É igualmente de acrescentar que o art.º 59º do RPDM, dispõe que dadas as características destas áreas, em grande parte infra-estruturadas e ocupadas por edifícios, torna-se imperioso a elaboração de PMOT, podendo cada UOP vir a ser objecto de mais de um plano municipal de ordenamento do território. A área (…) da UOP 1, foi sujeita à elaboração do Plano de Urbanização de Vilamoura – 2.ª fase, cuja publicação ocorreu em 11.06.99 através da RCM n.º 52/99. A pretensão em apreço insere-se numa área /com cerca de 50 ha) da UOP 1, localizada na sua extremidade (…) Face ao anteriormente exposto, considera-se pela conjugação dos art.ºs 58º e 59.º do RPDM de Loulé, que a pretensão em apreço é passível de reapreciação, no âmbito de Plano Municipal de Ordenamento do Território a desenvolver para a área inserida na UOP 1, referida no anterior parágrafo. Com os melhores cumprimentos,» 12. Em 20.09.2005 foi elaborada pela CML uma informação acerca do projecto da ora Recorrente, sob a qual foram apostos dois despachos, a propor a comunicação ao ora Recorrente do parecer da CCDR e o indeferimento da pretensão, conforme doc. de fls. 58 a 62, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta nomeadamente o seguinte: «4- Apreciação técnica do presente projecto de obras de edificação de acordo com a legislação aplicável 4.1 Conformidade com o Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) em vigor- PDM: Artigo 12.º (âmbito e usos): O uso previsto enquadra-se dentro dos usos definidos. Artigo 14.º (Edificabilidade dos espaços urbanos): Para o presente terreno, tendo como base a área de 11 600 m² descrita pela Certidão da CRPL, temos que a pretensão (Hotel-Apartamento) de 4 Estrelas + Ampliação da “C……………………” de 4 Estrelas) não poderá exceder os seguintes parâmetros, de acordo com a aplicação do ponto 4.1, do n.º 4 deste artigo: Densidade populacional ≤ 116 habitantes; Coeficiente de ocupação de solo (COS) ≤ 0,50 → 11 600 m² x 0,50 = 5800 m²; Coeficiente de afectação de solo (CAS) ≤ 0,15 → 11 600 m² x 0,15 = 1740 m²; Coeficiente de impermeabilização de solo (CIS) ≤ 0,30 → 11 600 m² x 0,30 = 3480 m²; Altura máxima das construções: 15 metros Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: 13,5 metros; As infra-estruturas de abastecimento de água e drenagem de esgotos deverão ser ligadas às redes públicas. Atendendo a que a proposta apresenta os seguintes parâmetros urbanísticos: Densidade populacional: 156,8 habitantes; Coeficiente de ocupação de solo (COS): 0,464; Coeficiente de afectação de solo (CAS): 0,153; Coeficiente de impermeabilização de solo (CIS): Não é possível calcular o CIS para a totalidade do terreno, uma vez que não existem dados no processo que possibilitem conferir qual a área de impermeabilização total; Altura máxima das construções: 15 metros; Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: Dezoito (18) metros para o conjunto das edificações que compõe o Hotel-Apartamento e dois (2) metros para o edifício de ampliação da “C………………….”; De acordo com a informação n.º 160/05 emitida em 02/06/2005 pela DERS “… as infra-estruturas existentes no local pertencem à D……………… S.A.” Desta forma, julgo de informar que o projecto de Arquitectura não poderá ser aprovado pois não são cumpridos todos os parâmetros definidos pelo RPDM, acima referidos, bem como não ser possível garantir a ligação às infra-estruturas públicas, uma vez que as existentes são privadas. Encontram-se em falta no processo elementos (peças escritas e desenhadas) que permitam aferir o cumprimento do CIS. c) Disposições complementares – Circulação e estacionamento automóvel: Artigo 86.º. Aplicando à presente pretensão o disposto na alínea a) do n.º 5 temos que o parque de estacionamento deve ter capacidade para um número de veículos ligeiros correspondente a 20% do número de unidades de alojamento do estabelecimento. Desta forma, para o Hotel-Apartamento, a pretensão deverá prever um número mínimo de sete (7) lugares. Face ao atrás disposto, posso considerar que a reformulação da proposta [sete (7) lugares para veículos ligeiros] cumpre o número de estacionamentos exigíveis pelo RPDM. Consideramos ainda que serão suficientes duas (2) áreas de estacionamento destinadas e dimensionadas para veículos pesados e de passageiros, de acordo com a alínea b) do n.º 5. d) Unidades operativas de Planeamento e Gestão (UOP): Artigo 58.º (Localização e regime): UOP 1 – Quarteira, Vilamoura e Vila Sol; Artigo 59.º (Usos). 4.2 - Conformidade com Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT’s), Medidas Preventivas, Área de Desenvolvimento Urbano Prioritário, Área de Construção Prioritária, Normas Provisórias: a) Não aplicável. 4.3 - Conformidade com Servidões Administrativas e/ou Restrições de Utilidade Pública, definidas pelo PDM: a) Protecção a rodovias – Servidões rodoviárias: Artigo 73.º: alínea d) do n.º 8 - A zona non aedificandi rodoviária aplicável aos caminhos vicinais ou municipais não classificados (VNC’s) é de 3 metros para cada lado do limite da plataforma, sem prejuízo de ficar salvaguardada a possibilidade do alargamento das vias confinantes para um perfil transversal mínimo de 4,5 metros ao eixo das respectivas vias, por forma a garantir que o tráfego consequente à concretização do empreendimento turístico não provoque uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas viárias existentes. b) Restrições ao uso das águas do domínio Hídrico: Artigo 81.ª: A CCDR-Algarve, pelo seu Oficio n.º 4943/AO emitido em 16/05/2005, não se pronunciou sobre a adequação da proposta com a legislação aplicável ao Domínio Publico Hídrico, uma vez que, segundo essa entidade, a pretensão não se encontrará ainda em condições de ser reapreciada. O mesmo sucede pelo seu Oficio 12969AO de 23/12/2005, que mantém o parecer desfavorável anteriormente emitido. Desta forma poderá existir algum condicionamento à pretensão, quando essa entidade se pronunciar sobre a questão em apreço, no âmbito da competência que lhe é atribuída pela legislação em vigor. 4.4 – Cumprimento de normas legais e regulamentos em vigor: Da Regulação dos estabelecimentos hoteleiros (Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18 de Agosto): Competência da DGT. Das normas de Higiene e Saúde Publicas (Decreto-Lei n.º 336/93 de 29 de Setembro) e do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços (Decreto-Lei n.º 243/86): Competência da AS. Das Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas (Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro): Competência do SNBPC. Das Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via publica para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio): E largura mínima dos passeios e vias de acesso é de 2,25 metros. As escadas de acesso aos edifícios deverão ser conjugadas com as rampas, de acordo com o Capitulo I e Capitulo II. No Parque de estacionamento deverão ser reservados três espaços acessíveis, devidamente demarcados e com as dimensões previstas no n.º 5 do Capitulo IV. 4.5 – Sobre a desanexação de uma área do prédio inicial (vulgo “Destaque”). Sobre esta pretensão referida pelo requerente, com o intuito de afectar uma determinada área à ampliação da “C………………..”, consideramos de informar que, além de serem cumpridas as condições dispostas no n.º 4 do Artigo 8.ª do RJUE*, o que sucede neste caso, existe a obrigatoriedade, por tal decorrer da aplicação do disposto no RPDM, que a área a afectar à ampliação da “C…………………..” deverá possuir a capacidade construtiva necessária e suficiente para a edificação de uma construção com 1360 m² de área de construção e com 680 m² de área de implantação (não sendo possível por este processo de licenciamento aferir qual a correspondente área de impermeabilização, após lhe serem apostos, directamente, os indicadores/parâmetros supra referidos (ponto 4.1, do n.º 4 do artigo 14.º do RPDM). Desta forma, de acordo com o atrás referido, será necessário desanexar do prédio rústico uma área de 4533,33 m² para que nele seja possível implantar uma construção com 680 m² de área de implantação, o que implica que restem 7066,67 m² para a implantação do Empreendimento turístico - Hotel Apartamento de 4 Estrelas, e que será sobre esta última área que deverão ser aplicados os mesmos indicadores/parâmetros já mencionados. Desta forma, os valores admissíveis para a proposta serão significativamente inferiores aos pretendidos. Concluindo, e face ao acima disposto, antes de ser solicitado à requerente qualquer tipo de elemento, de forma a ser possível aferir a conformidade da pretensão com o disposto na legislação aplicável, julgamos que a exposição apresentada pelo requerente deveria ser enviada a parecer da CCDR-Algarve, pois reflecte a sua posição perante o Ofício n.º 4943/AO emitido em 16/05/2005 pela CCDR- Algarve (folhas n.º 457 e n.º 458). Tendo a consulta a essa entidade sido promovida pelo nosso Ofício n.º 031150 de 19/10/2005, vem a CCDR-Algarve emitir o seu parecer pelo ofício 12969AO de 23/12/2005 (folhas n.º 522 e 523) onde conclui reiterar a fundamentação do anterior parecer, mantendo-se o parecer desfavorável. Assim sendo, considero que deverá ser transmitido ao requerente o último parecer emitido pela CCDR-Algarve (folhas n.º 522 e 523), como intenção de indeferir o pedido apresentado. Salvo melhor opinião em contrário, julgo também pertinente que seja transmitida a totalidade da presente informação técnica ao requerente, para que tome conhecimento. (…)». 2.2. Matéria de direito O acórdão recorrido entendeu que o pedido de licenciamento formulado pela ora recorrida “teria de ser apreciado com base nas regras do RPDM e nomeadamente com base no artigo 14º, n.º 4, deste Regulamento (cfr. neste sentido os Acs do STA n.º 720/08, de 22-1-2009 e n.º 876/05, de 22-3-2007, in www.dgsi.pt). Mas considerando os termos do indicado parecer da CCDR, estava a CML obrigada a indeferir o pedido de licenciamento, por aplicação dos artigos 19º, n.º 11, 24º, n.º 1, al. c) do Decreto lei n.º 555/99, de 16/12 e 19º do Dec. Lei 167/97, de 4/07 (cfr. também artigos 38º e 68º, al. c) do Dec. Lei, de 16/12. No entanto, porque aquele indeferimento teve por base o parecer da CCDR, que como acima dissemos, é ilegal, pois o pedido de licenciamento tinha de ser apreciado de acordo com as regras urbanísticas em vigor, conforme deriva dos artigos 67º do Dec. Lei 555/99, de 16-12, 6º do RDDML e do princípio tempus regit actum, essa mesma invalidade estende-se ao acto da CML (cfr. a propósito da caracterização como acto administrativo lesivo dos pareceres vinculativos, ao abrigo do recurso contencioso de anulação, os Acs. N.º 826/03, de 30-9-2003 e n.º 239/04, de 3-6-2004, in www.dgsi.pt). Em conclusão, ao determinar uma “suspensão” do pedido de licenciamento fora das situações acima indicadas, únicas legalmente admissíveis, e ao considerar não aplicáveis as regras urbanísticas em vigor, resultantes do RPDML, o parecer da CCDR violou os artigos 67º do Dec. Lei 555/99 de 16/12, 6º do RDDM L e o princípio tempus regit actum. É, portanto, um parecer anulável, por padecer de um vício de violação de lei. E porque teve por base tal parecer da CCDR, também o acto de indeferimento do presidente da CML de 30-1-2005, padece do vício de violação de lei, por violação consequente. Não obstante o antes explanado, dos factos provados e designadamente do facto acrescentado em 12, deriva que conforme informação elaborada em 20-9-2005, pela CML acerca do projecto do ora recorrente, tal projecto não cumpria “todos os parâmetros do RPDM (…) bem como não (…) (era) possível garantir a ligação às infra-estruturas públicas, uma vez que as existentes são privadas. Por conseguinte, não decorre dos autos o invocado na conclusão l) das alegações do recurso e designadamente que a pretensão dos recorrentes respeitasse os parâmetros urbanísticos do RPDM.” A tese do acórdão é, como se viu, a de que o parecer da CCDR concluiu ser necessário aguardar pelo PMOT, tendo o projecto que ser reapreciado a essa luz. Entendeu ainda que com este parecer a CCDR acabou por determinar “uma suspensão do pedido de licenciamento fora das situações (…) legalmente admissíveis”. Ou seja, e em suma, o acórdão entendeu que o acto de indeferimento se fundamentou num parecer que suspendeu o pedido de licenciamento, em circunstâncias que não o permitiam. No recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - remete para os pareceres do MP no TAF de Loulé e no TCA Sul, que pugnavam pela improcedência do recurso, assentes numa outra interpretação do acto impugnado. A posição aí assumida, em especial no parecer do Ex.mo Procurador - Geral Adjunto no TCA Sul, é a de que o parecer desfavorável da CCDR se fundamentava na incompatibilidade do projecto com os parâmetros definidos no art. 14º, n.º 4 do PDM: “(…) Face ao que ficou exposto, e na mesma linha do que já tinha defendido o ilustre Procurador do TAF de Loulé, afigura-se-me que a CCDR do Algarve não poderia deixar de emitir parecer desfavorável, tanto mais que o projecto não se mostrava compatível com os parâmetros definidos no art. 14º, n.º 4 do PDM” (fls. 276). Mas, em boa verdade, não foi essa a interpretação a que chegou o TCA Sul. Este Tribunal considerou que o fundamento do parecer desfavorável não assentou na desconformidade do projecto com o PDM, mas sim no facto da CCDR ter entendido que o procedimento deveria ficar suspenso até ser publicado um novo instrumento que desenvolvesse e pormenorizasse as regras e directrizes do PDM, tendo o projecto – tal como estava - que ser reapreciado a essa luz. Ou seja, o acórdão ao interpretar o acto impugnado considerou que o fundamento do indeferimento era a necessidade de esperar pelo futuro PMOT. E se é verdade que o acórdão recorrido se referiu a uma eventual desconformidade entre o projecto e o PDM, também é verdade que não considerou que essa desconformidade estivesse provada, como não entendeu que foi essa desconformidade também um fundamento do parecer desfavorável. O que o acórdão disse, relativamente a este ponto foi o seguinte: “(…) Não obstante o antes explanado, dos factos provados e designadamente do facto acrescentado em 12, deriva que conforme Informação elaborada em 20-9-2005, pela CML, acerca do projecto da ora recorrente, tal projecto não cumpria “todos os parâmetros definidos no RDPM (…) bem como não (era) possível garantir a ligação às infra-estruturas públicas, uma vez que as existentes são privadas”. Por conseguinte, não decorre dos autos o invocado na conclusão l) das alegações do recurso e designadamente que a pretensão da recorrente respeitasse os parâmetros urbanísticos do RPDM” – fls-. 327. O acórdão recorrido considerou, portanto, que (i) o fundamento do indeferimento foi o parecer desfavorável; (ii) que o parecer foi desfavorável por entender que deveria esperar-se pela publicação do PMOT; (ii) que não estava provado que o projecto estivesse em conformidade com PDM. Não aceitou a interpretação acolhida na sentença do TAF de Loulé e secundada no parecer do Ex.mo procurador Geral Adjunto, no TCA Sul, segundo a qual o parecer foi desfavorável com o fundamento na desconformidade entre o projecto e o PDM. O Ex.mo Procurador - Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, considera (e muito bem, a nosso ver) que existe uma divergência entre a interpretação do acto feita no Acórdão do TCA Sul e a suposta pela recorrente: “(…) Todavia, a interpretação que o acórdão recorrido fez do acto em questão é notoriamente diferente. Com efeito, para decidir como decidiu, o acórdão recorrido entendeu que, no parecer respectivo, a CCDR considera que será necessário aguardar pelo PMOT que irá desenvolver e pormenorizar as regras e directrizes estabelecidas pelo PDM para a área inserida na UOP 1, face ao art. 58º e 59º do RDPM de Loulé, tendo o projecto apresentado que ser reapreciado a essa luz”. Ora, - conclui aquele Magistrado - o conhecimento de eventual erro de julgamento em matéria de facto excede os poderes de cognição do tribunal de revista (….), pelo que – conclui aquele Magistrado - o recurso interposto com fundamento em erro dessa natureza deverá improceder necessariamente. Expostos os termos em que a questão a decidir se coloca, podemos adiantar que, o recurso não merece provimento, pelas razões referidas pelo Ex.mo procurador Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal. Na verdade, o acórdão do TCA Sul interpretou o indeferimento como radicando num único fundamento: esperar que fosse publicado um novo instrumento de reorganização do território, previsto nos artigos 58º e 59º do RPDM de Loulé. Como referiu o Ex.mo Procurador - Geral Adjunto a interpretação dos actos administrativos é matéria de facto, subtraída ao âmbito de cognição do Tribunal de Revista – art. 150º, 3, do CPTA– cfr. acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 28-9-2006, processo n.º 046732; de 20-1-2003, processo n.º 46229; 25-1-05, processo n.º 1288/02 e de 15-10-99, processo 28027. Ressalvam-se situações previstas no art. 150º, 4 do CPTA, isto é, se existir “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”. A jurisprudência tem ainda entendido que cabe no âmbito da revista a interpretação dos actos administrativos, quando o resultado interpretativo seja obtido através de critérios normativos, juízos de valor legais grosseiro – cfr. entre outros os acórdãos acima referidos. Contudo, no presente caso, não se verifica qualquer das situações justificativas da reapreciação da matéria de facto fixada pelo Tribunal Central Administrativo – uma vez que a interpretação do acto decorreu exclusivamente do teor literal do parecer em causa. Conforme o acórdão do Pleno deste STA de 5-6-2012, proferido no 01078/11, “é (ainda) controlável pelo Supremo Tribunal Administrativo, mesmo como tribunal de revista e consequentemente com poderes de cognição limitados a matéria de direito, a fixação da matéria de facto, efectuada pelas instâncias, quando estiver em causa a violação do princípio da objectividade na avaliação da prova.” - Acórdão de 31-10-2007, proferido no recurso 0114/04. Na verdade, explicita-se no acórdão citado: “(…) Estando esta actividade de fixação da matéria de facto «sujeita à existência de objectividade, enquanto princípio jurídico, não deixará de ser controlável mesmo pelos tribunais de recurso com competência apenas «de direito» (…), sempre que a violação do princípio da objectividade for evidente sem outras averiguações probatórias [cfr. artigo 712.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil] – assim, por exemplo, quando for contraditória (ilógica), quando estiver em flagrante e insanável ou evidentemente errada a sua conclusão, de acordo com as regras válidas de experiência, etc.» - Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, pp. 50-51. Aderindo a esta posição doutrinal, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Janeiro de 2001, proferido no recurso n.º 24.860” (…)”. Ora, no presente caso, também não é possível imputar a essa interpretação um erro grosseiro ou manifesto. Com efeito, note-se que na informação da CML que serviu de suporte ao acto impugnado diz-se (além do mais) o seguinte: “(…) Concluindo, e face ao acima disposto, antes de ser solicitado à requerente qualquer tipo de elemento, de forma a ser possível aferir a conformidade da pretensão com o disposto na legislação aplicável, julgamos que a exposição apresentada pela requerente deveria ser enviada a parecer da CCDR – Algarve, pois reflecte a sua posição perante o ofício n.º (…) Tendo a consulta a essa entidade sido promovida pelo nosso ofício (…) vem a CCDR – Algarve emitir o seu parecer pelo ofício (…) onde conclui reiterar a fundamentação do anterior parecer mantendo-se desfavorável. (…)” – fls. 329. Ou seja, como decorre do teor da aludida informação, é plausível e portanto não é manifestamente errada a interpretação do acto impugnado no sentido do indeferimento ter ocorrido sem um juízo sobre a conformidade da pretensão urbanística com a legislação aplicável naquela data (“…antes de ser solicitado à requerente qualquer tipo de elemento, de forma a ser possível aferir a conformidade da pretensão com o disposto na legislação aplicável…”). Deste modo, impondo-se a este Tribunal de Revista a interpretação do acto impugnado feita pelo Tribunal Central Administrativo Sul (“aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado – art. 150º, 3 do CPTA) não tem razão de ser a tese da recorrente apoiada no parecer do MP junto do TCA Sul, segundo a qual o indeferimento também assentava na desconformidade do projecto com a lei então vigente. Ora, o fundamento do parecer desfavorável – tal como foi interpretado pelo TCA - é ilegal pois a pretensão urbanística deve ser apreciada à luz do direito vigente no momento da prática do acto, salvo as situações em que o procedimento deve ficar suspenso a aguardar a nova lei (art. 117º do Dec. Lei 380/99, de 22/9). Por outro lado, como também referiu o acórdão recorrido, as pretensões urbanísticas só podem ser indeferidas com os fundamentos constantes do art. 245º do Dec. LEI 555/99, DE 16/12, onde não se inclui a vantagem de esperar pela publicação de um PMOT. Deste modo, a decisão recorrida não merece censura. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Rosendo Dias José – António Políbio Ferreira Henriques.