0224620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0224620
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Insolvência, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003899
Nr Documento: RP199201070224620
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b250c6f36a17109c8025686b00663319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0224620.2D
Sumário
Em execução instaurada contra dois executados, se um deles for declarado insolvente, o exequente deve requerer certidão para reclamação do crédito na insolvência; e, se for declarada a falência do outro executado, deve então o exequente requerer a apensação da execução à falência.