018437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 018437
Acórdão
Descritores: Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Cp, Isenção fiscal, Interpretação da lei
Recorrente: Cp Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00053882
Nr Documento: SA220000517018437
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e2de92cfd75db0a802569e700534f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:018437.6D
Sumário
A distinção entre isenções subjectivas e isenções mistas assenta no elemento que se pretende afastar da tributação; se o que se pretende afastar da tributação é uma pessoa e se aquela isenção se dirige directamente à própria pessoa estamos perante uma isenção subjectiva; se, pelo contrário, se pretende uma conjugação da pessoa com a actividade desenvolvida por ela e se é nessa conjugação que o facto isento é modelado diz-se que a isenção é mista. Na interpretação legal importa começar por adoptar o princípio da interpretação literal só sendo licito o recurso a outras vias se esta se revelar insuficiente. se a lei diz claramente que determinada pessoa goza da isenção completa de todos e quaisquer impostos ao Estado ou às Autarquias deve concluir-se que o legislador quis que essa isenção fosse total, pelo que não é legitimo reduzi-Ia a uma parte da actividade da pessoa isenta.