Cp - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado por erro, em conta exclusivamente titulada pela arguida, seguido de levantamento/uso pela mesma, constitui ato...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente à responsabilidade civil da R. fundada no risco adveniente de acidente ferroviário ocorrido com...

I – Não se pode considerar demonstrado que a R. violou deveres objectivos de cuidado, incorrendo na prática de um facto ilícito causal dos danos sofridos pela A. se apenas se provou que estes danos...

I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - Tem natureza de contrato administrativo o protocolo celebrado...

I - A cisão da ré CP,E.P., ocorrida ope legis, não afectou a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, tudo se passando, em relação aos trabalhadores, como se a transmissão...

(extraído do Proc. 0558/08, 1ª SUBSECÇÃO DO CA do S.T.A.): I - Os actos consequentes dos anteriormente anulados são também os abrangidos pelo efeito destrutivo do julgado anulatório, pelo que é...

I - Se o acórdão recorrido disse que a ilegalidade da requisição civil dos maquinistas em greve trazia duas causas de nulidade ao acto por que a Administração puniu um desses trabalhadores, não se...

I - Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente...

I - Apesar da lei não o impor expressamente, é de entender que a interrupção da instância demanda a emissão de um juízo judicial no sentido de a reconhecer e declarar como verificada. II - O despacho...

O art.17º, nº1º, do Regulamento de Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( DL 39.780, de 21/8/54 ), que estipula que " o terreno de caminho de ferro tem que ser vedado pela empresa sempre que a...