I - À face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de...

I - A “Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.” (CP) e a “Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.” (REFER) são pessoas colectivas de direito público, por expressa determinação do direito...

I - Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral ou de norma do respectivo estatuto em sentido contrário, as empresas públicas encontram-se sujeitas, no que toca aos actos da respectiva...

I - A distinção entre isenções subjectivas e isenções mistas assenta no elemento que se pretende afastar da tributação; se o que se pretende afastar da tributação é uma pessoa e se aquela isenção se...

I - O dever de audiência, previsto no art. 100 do C.P.A., só tem que ser cumprida em relação ao respectivo procedimento. II - Consistindo o procedimento na obtenção do parecer da C. Municipal, sobre...

Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra Caminhos de Ferro Portugueses, EP decorrentes de factos...

I - Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral ou do respectivo estatuto em contrário, as empresas públicas encontram-se sujeitas, no que aos actos da respectiva gestão diz respeito, ao...

I - Os reformados da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses que, nos últimos três anos de serviço ocupavam uma categoria profissional que lhes dava a regalia de concessão de casa gratuita ou...

I - Os trabalhadores da CP, incluídos na "categoria" de trabalhadores cujos interesses são defendidos na acção pelo Ministério Público ou seja "os reformados da COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO...

I - Os tribunais administrativos não devem aplicar, directamente a lei de amnistia-Lei 16/86 de 11 de Junho. II - O recorrente abandona a invocação de vicios que constam da petição quando deixa de...