0003824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0003824
Acórdão
Descritores: Despedimento, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008379
Nr Documento: RL199705140003824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e527b0a260e7d66f80256803000557bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003824.B0
Sumário
Tendo a A., trabalhadora, rescindido, unilateralmente, com justa causa, o contrato de trabalho que a vinculava à Ré, entidade patronal, e não padecendo aquela declaração de qualquer vício que lhe inquine a plena eficácia, tornando-se irrevogável depois de recebida pela entidade patronal destinatária, terá de considerar-se extinto o contrato de trabalho. Assim, é perfeitamente inócuo o despedimento que, depois, a Ré decidiu no processo disciplinar e que posteriormente transmitiu à trabalhadora - Autora.