0009305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0009305
Acórdão
Descritores: Estrangeiro, Permanência ilícita de estrangeiro no país, Expulsão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004294
Nr Documento: RL199010160009305
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20040e45ad2a7e14802568030004542bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009305.93
Sumário
Deve ser expulso do território nacional todo o cidadão estrangeiro que se encontre em situação de permanência ilegal.