Quando foi proferido o acórdão 0084681?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Princípio da continuidade da audiência

Q: Qual foi a decisão no processo 0084681?

Confirmada a sentença. A sanção para a violação do princípio da continuidade da audiência, consagrado no art. 656 do CPC, inscreve-se, tão-somente, no âmbito disciplinar.

Acórdão

0084681

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Dinis Nunes

Apelação

Princípio da continuidade da audiência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART656.

Sumário

A sanção para a violação do princípio da continuidade da audiência, consagrado no art. 656 do CPC, inscreve-se, tão-somente, no âmbito disciplinar.

Texto integral não disponível

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