0084681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0084681
Acórdão
Descritores: Princípio da continuidade da audiência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018473
Nr Documento: RL199412060084681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b9bb7352e10f97a802568030003a083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084681.30
Sumário
A sanção para a violação do princípio da continuidade da audiência, consagrado no art. 656 do CPC, inscreve-se, tão-somente, no âmbito disciplinar.