069957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069957
Acórdão
Descritores: Culpa, Matéria de facto, Acidente de viação, Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021354
Nr Documento: SJ198206170699572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd40e339ddb2dc0a802568fc003ac3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069957.6F
Sumário
Sendo embora a existência de culpa matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça, quando se atribui ao Autor uma conduta contravencional ao Código de Estrada, pode apurar se efectivamente foram infringidas as normas legais invocadas, de modo a poder decidir-se se tal conduta concorreu ou não causalmente para o acidente. A existência nos cruzamentos ou entroncamentos de sinal "STOP", retira ao condutor, que circule pela via onde se encontra o sinal, a prioridade de passagem se por ventura a tiver segundo a regra do artigo 8 n. 2 do Código da Estrada, atribuindo-a ao condutor do veículo que transita na via em que aquele vai entrar. O facto de se não ter provado que o autor não tenha parado no sinal "STOP" apenas significa que se ignora se ele ali parou, sendo certo que tal paragem é irrelevante visto tal sinal obrigar também a ceder a passagem aos veículos que transitam na via onde se entra, veículos esses que, portanto, tem prioridade de passagem.