074739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074739
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Direitos fundamentais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000374
Nr Documento: SJ198703190747392
Indicações Eventuais: O TEXTO EM INGLES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUES DA DECUDH FORAM PUBLICADOS IN DR IS 1978/03/09.
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/603f9975e3312a38802568fc00393004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074739.A4
Sumário
O artigo 17 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, que fixa um prazo limite para o exercicio do direito de reclamar o estatuto de objector de consciencia, não se mostra contrario as normas e principios de direito internacional e não esta ferido de inconstitucionalidade.